Um Projeto de Lei que previa o pagamento de uma gratificação de R$ 370 a vereadores por cada participação em reuniões de comissões foi aprovado na sessão ordinária do dia 10 de março, mas teve seu texto vetado pelo prefeito Castilho Silvano na quarta-feira (12), após pressão da população, mídia local e da projeção nacional que o projeto absurdo tomou.
A Câmara de Vereadores de Sangão, em nota oficial publicada em redes sociais, informou que a decisão do Executivo se deu após reunião com parlamentares, baseada em critérios de moralidade, legalidade e gestão financeira do projeto. A nota ainda destacou que “o veto não se trata de uma medida contra o Legislativo, mas sim para assegurar a aplicação equilibrada e sustentável dos recursos públicos.”
A Câmara pretendia instituir uma “verba indenizatória” para vereadores que combinam atividades administrativas com funções legislativas. O projeto obteve sete votos a favor e dois contrários. Os parlamentares Andrey Martins (PL) e Tiago Constantino (MDB) se manifestaram e votaram contra o projeto que chega beirar o absurdo.
Cabe destacar que curiosamente, na data da votação, a sessão não foi transmitida ao vivo pelas redes sociais, contrariando o procedimento usual. O presidente da Câmara, Edson Delfino França (PP), explicou à Rádio H2O que o responsável pela transmissão não compareceu por conta do óbito de um parente.
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O advogado Pierre Vanderlinde, especialista em Direito Eleitoral, afirmou em entrevista a um portal de notícias que a aprovação do projeto pelos vereadores configura uma medida inconstitucional. “As atividades das comissões, sendo essencialmente legislativas, estão incluídas nas atribuições ordinárias dos vereadores, que já são remunerados pelo subsídio mensal”, argumentou.
Por outro lado, a prefeitura de Sangão sustentou a legalidade do projeto.
“O projeto é constitucional, uma vez que outros municípios catarinenses e a própria Assembleia Legislativa de Santa Catarina adotam modelos similares, com deputados estaduais recebendo verbas por participações em comissões”, argumentou o Executivo.
A decisão do prefeito Castilho Silvano reforça a necessidade de transparência e equilíbrio na aplicação de recursos públicos, especialmente após a repercussão negativa gerada pela proposta. O veto, porém, mantém o debate sobre limites legais e a adequação de benefícios a parlamentares em contextos administrativos.
